Novo julgamento se refere a um artigo do Plano Municipal de Educação de Cascavel (PR) que proibia a abordagem de gênero nas escolas.
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Plano Nacional de Educação não é cumprido no Brasil
Balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que cerca de 85% dos dispositivos do PNE não serão cumpridos até o final de sua vigência.
STF julga hoje mais uma ação contra lei que proíbe gênero em escolas
Julgamento da ADPF 460 trata de artigo do Plano Municipal de Educação de Cascavel (PR) que veta a abordagem de gênero das escolas. Em decisões anteriores, STF votou com unanimidade a favor da abordagem de gênero e orientação sexual nas escolas.