Planos de Educação

 

 

O Brasil tem um grande desafio nos próximos anos: fazer com que todos os municípios e estados brasileiros efetivem Planos de Educação que possibilitem a melhoria da qualidade da educação em nosso país.

Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Abordam o conjunto do atendimento educacional existente em um território, envolvendo redes municipais, estaduais, federais e as instituições privadas que atuam em diferentes níveis e modalidades da educação: das creches às universidades. Trata-se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.

Sendo assim, os Planos de Educação são, também, um importante instrumento contra a descontinuidade das políticas, pois orientam a gestão educacional e referenciam o controle social e a participação cidadã.

Conheça aqui mais da história dos Planos de Educação no país, além de dicas e orientações para sua elaboração.

Acesse aqui a Lei 13.005/2014 do Plano Nacional de Educação (PNE)!

De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em relação ao ano de 2014, 12 Estados  e 56,4% dos municípios afirmaram não possuir Plano de Educação.

O Ministério da Educação (MEC), no entanto, têm atualizado cotidianamente o portal PNE em movimento, que possui as últimas informações sobre a situação dos Planos Municipais e Estaduais de Educação. Em acesso no dia 16 de fevereiro de 2017, por exemplo, verificou-se que 25 estados (92,6%) e 5550 municípios (99,7%) já tinham sancionado seus Planos. (Clique aqui e veja o mapa)

Para que os Planos de Educação estejam sintonizados com os desafios locais, regionais e nacionais, é fundamental que em seu processo de elaboração, revisão e monitoramento seja contemplada a pluralidade de vozes e olhares sobre a educação. Afora a participação dos gestores, dirigentes de ensino e especialistas em educação, é essencial considerar a opinião de toda a comunidade escolar, ou seja, professores, coordenadores, merendeiros, secretários, agentes de apoio da escola, estudantes, pais, mães e responsáveis.

Entende-se que a participação no processo de elaboração, monitoramento e avaliação dos planos permite compor uma visão mais ampliada dos processos, problemas e possibilidades da educação em determinado território, gerando compromissos e responsabilidades com o planejado: compromete os governos com sua execução e a sociedade, de maneira geral, com seu acompanhamento e monitoramento.

A proposta de um Plano de Educação com objetivo de coordenar e fiscalizar a política educacional de médio e longo prazos existe desde a década de 1930, a partir da criação do Conselho Nacional de Educação (1931) e da divulgação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, em 1932.

No conjunto das atribuições previstas no decreto de criação do Conselho Nacional de Educação, em 1931, havia o que se pode denominar como Plano Nacional de Educação. No caso do Manifesto, elaborado por educadores e intelectuais brasileiros, já se identificava a necessidade da formulação de uma política educacional para todo o país, com um plano para sua execução, que tivesse continuidade ao longo dos anos e fosse além do tempo de uma gestão governamental.

O Manifesto influenciou a elaboração da Constituição de 1934, a qual estabeleceu como uma das competências do governo federal, “fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do país”. Em 1937, o Conselho Nacional de Educação apresentou uma proposta de Plano que não foi concluída, em decorrência da suspensão dos trabalhos da Câmara dos Deputados, onde o Plano estava em estudo.

Apenas na década de 1960 foi elaborado um novo esboço de plano pelo Conselho Federal de Educação voltado à aplicação dos recursos federais para a educação, que, no entanto, foi abandonado antes sequer de encaminhado ao Legislativo. Entre 1970 e 1980, durante a ditadura militar, a elaboração dos planos de educação esteve atrelada aos processos mais gerais de planejamento centralizado do governo nacional da ditadura militar, sem contar com a participação de educadores ou profissionais da área da educação.

Foi somente a partir de intensa mobilização popular que em 1988, a Constituição Federal incorporou a obrigação de se estabelecer um plano nacional de educação, de duração plurianual. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 determinou o prazo de um ano para a União encaminhar ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação. No entanto, somente 13 anos depois da promulgação da CF e quatro anos após a LDB, foi aprovado o Plano Nacional de Educação com vigência de 2001 a 2010.

Este Plano foi resultado do embate de dois projetos, que tramitaram simultaneamente no Congresso Nacional: o projeto da sociedade civil, construído nas Conferências Nacionais de Educação e o projeto do governo. Avaliações realizadas ao final de sua vigência evidenciam que o PNE aprovado não se constituiu como base para o planejamento da educação nacional, nem foi utilizado pela sociedade civil e política para reivindicar seus direitos, por não considerarem que este traduzia os anseios e esforços políticos em sua elaboração.

Um dos principais entraves para a transformação do Plano em política de Estado foram as restrições orçamentárias ao Plano, em virtude de vetos presidenciais à ampliação de recursos para o alcance das metas. Apesar das limitações, avalia-se positivamente o fato de que o processo de elaboração do Plano teve um caráter pedagógico, ao evidenciar os interesses e embates existentes na sociedade brasileira sobre a política educacional, além de que possibilitou a criação de novos marcos para a organização e gestão da educação nacional.

Para o assunto aqui abordado, destaca-se que este Plano previu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborassem planos decenais correspondentes. Ao final do período de vigência do Plano Nacional, praticamente metade dos Estados e dos Municípios ainda não havia elaborado seus respectivos planos. Além da restrição de recursos, a falta de centralidade do Plano, na formulação da política nacional de educação, a ausência de regulamentação sobre a colaboração entre os entes federados bem como a cultura política brasileira por vezes avessa à construção democrática de planos de longo prazo têm sido consideradas explicações para esta situação, a qual se espera transformar com a formulação do novo PNE e outras ações voltadas à participação nos processos de construção e revisão dos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

O novo PNE, sancionado em junho de 2014, prevê a elaboração e a revisão dos planos municipais e estaduais de educação a partir de amplos processos participativos. A longa tramitação do Plano no Congresso Nacional demonstrou os interesses e embates dos vários sujeitos da sociedade brasileira sobre a educação, sobretudo quando se trata de seu financiamento.

Uma importante lição a ser extraída deste curto histórico de construção de planos de Estado para a educação, com muitos percalços, conflitos e embates, é que a participação social em seu processo de elaboração gera compromissos e responsabilidades com o planejado: compromete os governos com sua execução e a sociedade, de maneira geral, com seu acompanhamento e monitoramento.

É importante lembrar também que a implementação das metas previstas no Plano de Educação requer a definição dos recursos necessários. Sem os recursos financeiros necessários, sua execução será muito difícil. Vale lembrar que na história brasileira já tivemos planos sem os recursos financeiros compatíveis com as metas previstas e o resultado foi a não aplicação do Plano, no tempo e velocidade necessários para responder as demandas sociais.

Assim, na discussão sobre as propostas do novo Plano é necessário apontar as estratégias que deverão contemplar as sugestões de metas: por exemplo, qual será a política pública nos próximos dez anos para que todas as crianças em idade escolar sejam alfabetizadas até os oito anos de idade? A contratação de novos professores se dará por meio de concurso público ou por contrato temporário? A formação continuada será feita pela equipe de supervisores ou haverá parceria com as universidades próximas? Quais serão os recursos, em termos financeiros, destinados ao transporte escolar e à alimentação escolar?

Na medida do possível, é importante que uma das metas do Plano seja a construção do Custo Aluno Qualidade do Município/Estado, prevendo qual o valor necessário por aluno para se cumprir a legislação educacional e os objetivos e estratégias contempladas no Plano em construção.

Para saber mais sobre Custo Aluno Qualidade, acesse: Educação Pública de Qualidade: quanto custa esse direito?

Sendo instrumentos de planejamento da política educacional, os Planos de Educação devem respeitar a legislação, os demais planos de médio e longo prazos e leis orçamentárias referentes ao nível governamental em que estão vinculados, para que suas metas sejam possíveis e viáveis de serem alcançadas no período previsto. No caso dos municípios, por exemplo, além de respeitar a Constituição Federal (CF) de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, o Plano Nacional de Educação (PNE), e demais leis nacionais, estaduais e municipais, devem estar vinculados aos planos locais de médio e longo prazos, como o Plano Diretor e o Plano Plurianual (PPA).

Se por um lado os Planos de Educação devem respeitar o previsto na legislação educacional e orçamentária vigente, por outro, suas metas devem incidir no conteúdo das leis e planos futuros, que terão vigência no período de duração do Plano de Educação. Sem esta incidência, os Planos de Educação são apenas cartas de intenção. Sem os mecanismos legais e financeiros disponíveis para a sua viabilização – tais como o Plano Diretor, PPA e LDO – suas metas ficam sujeitas à vontade dos gestores e a quaisquer variações políticas e econômicas. Portanto, para garantir sua execução, não basta somente atuar em prol da inserção de propostas e metas no Plano de Educação, é também preciso acompanhar e incidir nestes demais instrumentos, que tem como objetivo orientar o desenvolvimento urbano e o uso dos recursos públicos. Veja a seguir um pouco mais sobre cada um deles:

Plano Diretor: é um plano de duração decenal, que apresenta os princípios e regras orientadoras para a ocupação do território, ou seja, para o planejamento do desenvolvimento territorial da cidade. Todo município com população acima de 20.000 habitantes ou que está situado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico, ou sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental deve elaborar o Plano Diretor, como instrumento de desenvolvimento e expansão urbana (BRASIL, Estatuto da Cidade, 2001).

Plano Plurianual (PPA): é um instrumento previsto na Constituição Federal para organizar e apresentar o conjunto de projetos e programas governamentais e os meios para sua implementação para um período de quatro anos. Este documento deve ser elaborado por todos os níveis governamentais, municípios, estados e União, sempre no primeiro ano de governo, de tal forma que sua duração contemple os três anos seguintes de mandato e o primeiro ano do governo subsequente.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): instrumento orientador da elaboração e execução do orçamento anual – municipal, estadual ou nacional – compreendendo as metas e prioridades da administração pública. Tal como os demais instrumentos mencionados, deve ser elaborado pelo poder executivo e está sujeito à aprovação pelo poder legislativo.

A partir de 1988, o Estado brasileiro reconheceu juridicamente o direito humano à educação de pessoas jovens e adultas (EJA), que passou a se constituir em uma modalidade específica da educação básica apoiada na defesa do direito de todos e todas à educação ao longo da vida e no reconhecimento de pessoas jovens e adultas como sujeitos de conhecimento e de aprendizagem.

Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996

Art. 37 § 1.º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames A ampliação das políticas públicas de EJA reflete a pressão de grupos sociais organizados em torno da democratização da educação no país e coloca a urgência de superar a baixa escolaridade como importante elemento da persistente desigualdade social brasileira. O princípio do direito à educação para todos e todas ao longo da vida trouxe como desafio à política educacional brasileira a proposição de processos educativos baseados nos saberes, nas bagagens culturais e nas necessidades básicas de aprendizagem desses sujeitos.

 

Revisão Participativa e outras propostas

A construção, o monitoramento e a avaliação participativa de Planos de Educação constituem oportunidade fundamental para que municípios e estados garantam o direito à educação de jovens e adultos.

Construir um bom diagnóstico sobre a situação da EJA no município ou estado, identificar a demanda social, levantar propostas junto às comunidades e aos sujeitos da EJA sobre como melhorar o atendimento os recursos financeiros disponíveis, constituem passos importantes.

A seguir, indicamos algumas outras propostas para fortalecer a EJA no Plano de Educação de seu município ou estado:

• Levantar a demanda por EJA (ex.: censo) no município ou estado.
• Realizar a chamada pública para a matrícula de forma que se obtenha um grande alcance, com divulgação nos meios de comunicação disponíveis.
• Promover estudos e pesquisas sobre o público demandante de EJA e as possíveis formas de seu atendimento.
• Buscar articulação com os fóruns e movimentos sociais dedicados à EJA.
• Levantar propostas junto a educandos, educadores e profissionais da EJA para a modalidade.
• Criar formas de articulação entre programas de alfabetização e estratégias de elevação de escolaridade, favorecendo a continuidade dos estudos na educação básica.
• Promover o registro e a divulgação de experiências realizadas.
• Envolver outras áreas dos governos na discussão de metas intersetoriais dos Planos de Educação, destinadas a fortalecer a EJA no município ou estado.