PFDC entrega manifestação à STF que pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016

O documento, encaminhado à procuradora-geral da República Raquel Dodge, faz críticas à política econômica de austeridade do governo brasileiro

 

Lançamento da relatoria especial da Plataforma Dhesca, no dia 05/10, em Brasília (Créditos: Gisele Barbieri/Plataforma Dhesca)

Na última quinta-feira (05/10), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que procuram demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95). Conhecida durante sua tramitação como “PEC das Desigualdades” e “PEC do Fim do Mundo”, a medida foi aprovada em dezembro em 2016 pelo presidente Michel Temer, instituindo um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os cortes de recursos públicos definidos pela chamada emenda do corte de gastos constituem verdadeiro desmonte dos direitos sociais implantados pela Constituição de 1988, colocando sob risco toda uma geração futura.

“Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação”, destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão que assina o documento.

No relatório, a PFDC aponta que o orçamento da saúde apresenta queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos.

“A Emenda Constitucional 95 (…) modifica substancialmente o pacto constituinte e, com isso, o núcleo identitário da Constituição de 1988. A longa sequência dos dados apresentados é evidência suficiente de que o ajuste fiscal será suportado pela parcela mais desfavorecida da sociedade brasileira, aprofundando o fosso da desigualdade e aumentando os bolsões de pobreza e miséria. Seus impactos, que já podem ser projetados imediatamente a partir da Lei Orçamentária de 2018, serão potencializados por conta de sua extensão temporal”, diz o texto.

 

Impactos das políticas de austeridade

No conjunto de argumentos encaminhados à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que a emenda fere todos os parâmetros internacionais relativos a medidas de austeridade e que, em situações de crise, como a que o Brasil passa, essas políticas acabam por exacerbar iniquidades estruturais. Além disso, seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade  (ADIs) já tramitam no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim do corte de gastos.

O entendimento tem como base dados e estudos apresentados por instituições como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI),  que apontam que as políticas de austeridade não somente geram custos sociais substanciais mas também aprofundam o desemprego – diminuindo a capacidade de indivíduos exercerem seus direitos humanos, e os Estados, a sua obrigação de proteger essas garantias.

Um dos estudos citados é o relatório “O Impacto da Política Econômica de Austeridade nos Direitos Humanos”, produzido pela Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, rede formada por 40 organizações e articulações da sociedade civil que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos.

O documento é fruto de cinco missões (visitas), ocorridas entre julho e setembro, que tiveram como objetivo investigar os impactos da política econômica de austeridade, adotada pelo governo brasileiro a partir de 2014, na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população, e no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país.

Além de trazer informações coletadas durante todo esse processo, o relatório também traz recomendações ao Estado brasileiro, como a adoção de politicas econômicas anticíclicas, a realização de um referendo nacional sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União) e a criação de um Comitê Nacional de Emergência para atuar junto às pessoas vulneráveis. “A economia não pode ficar isolada do debate público, tem de estar a serviço da Constituição e a garantia de Direitos Humanos”, disse Denise Carreira, coordenadora da Relatoria Especial e coordenadora executiva da ONG Ação Educativa, durante o evento de lançamento do relatório ocorrido em Brasília na semana passada (dia 04/10).

A Plataforma também produziu uma animação para ajudar a entender melhor esse debate sobre como a política econômica afeta os direitos humanos, que está disponível na página especial da Relatoria. Confira abaixo:

*Com informações da PFDC e da Plataforma Dhesca

 

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