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Em discussão no Congresso, nova proposta de FUNDEB não garante o direito à educação com equidade

Ao transferir recursos às redes de ensino por meio da aferição de desempenho de estudantes, proposta de FUNDEB anuncia acirramento das desigualdades educacionais. 

Foto apresenta parlamentares em mesa conversando sobre o FUNDEB. Na foto é possível ver Dorinha Seabra (DEM) e Rodrigo Maia (DEM). Também está presente a Gulmakai Champion Denise Carreira.
Capítulo Brasil da Rede Gulmakai se reúne com Rodrigo Maia para conversar sobre FUNDEB. Júlia Daher/De Olho nos Planos

Está em discussão no Congresso a renovação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Principal mecanismo de financiamento da educação no país, o FUNDEB hoje subsidia 40 milhões de matrículas, da creche ao Ensino Médio. O modelo vigente desde 2007 termina este ano e uma nova proposta de fundo deve ser aprovada em breve. 

“É uma oportunidade sem precedentes de pensar em uma política de requalificação do financiamento para, de fato, como está colocado no Plano Nacional de Educação (PNE), avançar progressivamente rumo ao direito à educação de fato pleno para a população”, avalia o professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes, em entrevista ao Podcast Professores Contra o Escola Sem Partido.

Segundo Salomão, apesar de ter sido um grande passo em relação ao mecanismo anterior de financiamento, o FUNDEF, os valores arrecadados no modelo atual de FUNDEB ainda são insuficientes para que o país dê conta de todas as demandas da Educação Básica. Ele afirma que, para que seja possível reduzir desigualdades, ampliar matrículas, melhorar a qualidade da educação e assegurar a valorização das/os profissionais, é necessário um maior financiamento da área com complementação da União ao Fundo. “O valor atual é insuficiente para o cumprimento do mínimo para garantir uma educação em condições de qualidade em todo o Brasil”, pontua.

Na leitura do professor, as discussões em torno do novo modelo de FUNDEB têm revelado a existência de uma “ideologia do financiamento suficiente da educação brasileira”. Ignorando tanto documentos internacionais (que evidenciam o subfinanciamento da Educação Básica no Brasil), quanto o próprio PNE (que propõe quase duplicar o percentual do PIB investido em educação), grupos empresariais e seus parlamentares aliados têm defendido que o principal problema da educação é a má gestão e distribuição dos recursos. 

Salomão coloca que, a partir de um discurso bastante sinuoso e enganoso no sentido de defender maior equidade e igualdade, o que esse campo defende é que não são necessários mais recursos da União, bastaria uma redistribuição entre estados e municípios dos recursos comprovadamente insuficientes.”Falar que municípios que sequer alcançaram as metas do PNE têm recursos suficientes é mera ideologia”, argumenta.

Para Salomão, para contrapor a ideia de que já há investimento suficiente em educação é necessário parametrizar o debate a partir do Custo-Aluno-Qualidade.

O CAQi é um padrão mínimo de investimento que calcula quanto custa por ano, por etapa e modalidade da Educação Básica, por aluno, para se garantir insumos de qualidade em toda escola do país. Esses insumos vão desde a infraestrutura dos prédios até a garantia de condições de trabalho, formação e valorização das/os profissionais da educação e cumprimento do piso do magistério que atualmente é de R$ 2.886, 24 para 40h semanais.

“É importante que adotemos o CAQi para que tenhamos clareza do quanto é necessário investir para assegurar uma educação de qualidade. Senão, a gente começa a achar que Rio de Janeiro e São Paulo, que são mais ricos, têm recursos suficientes, quando sequer conseguem implementar o mínimo segundo o CAQi. Sequer conseguem estabelecer um número adequado de alunos por sala, uma remuneração atrativa do magistério, uma boa infraestrutura nas escolas, uma inclusão significativa de todas as crianças, um atendimento adequado na Educação de Jovens e Adultos”, argumenta.

Ele explica que, sem que haja aumento do financiamento por parte da União e sendo aprovada a proposta defendida pelo campo empresarial que atua na educação, municípios de maior arrecadação perderiam recursos e seriam os responsáveis por financiar outros municípios mais pobres,ou seja, seriam os municípios os responsáveis pelo financiamento da Educação Básica no país desobrigando a União de sua responsabilidade de acabar com o histórico subfinanciamento da área.  

Um modelo de FUNDEB que garanta o direito à educação

Reunidas na Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidades de defesa da garantia do direito à educação lançaram uma nota técnica com propostas de de aprimoramento do desenho do FUNDEB.

Na nota, as entidades apontam que, para que o FUNDEB seja capaz de consagrar o direito à educação e garantir a implementação das metas do PNE, é imprescindível que haja um  aumento efetivo da complementação da União. Este aumento deve ter como critério de cálculo o Custo-Aluno-Qualidade-Inicial.

Para garantir o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo CAQi, as entidades afirmam que é necessário que a complementação da União ao Fundo seja elevada do patamar atual de 10% para 40%.

“Não faz sentido o Governo Federal entrar com só 10% do Fundeb quando ele arrecada 60% da receita tributária do país. Por isso a gente defende que o Governo Federal entre com 40%. Com esses 40% a gente consegue dar um primeiro passo de implementar o CAQi, que o PNE dizia que tinha que ser implementado em 2016 e não foi implementado”, defende Salomão.

Assinam a nota Ação Educativa, ActionAid, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Repasse meritocrático de recursos

Em sua formulação mais recente, apresentada no dia 3 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renovação do Fundo altera a maneira como é realizada a distribuição dos recursos advindos da complementação da União, vinculando-os aos resultados educacionais das redes de ensino. As redes que obtiverem melhores resultados, receberão mais dinheiro. 

Na avaliação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, condicionar o repasse de recursos ao desempenho escolar pode aumentar as desigualdades entre as redes, já que uma melhoria no desempenho depende de uma elevação do investimento. “No mundo todo, isso resultou em maior desigualdade entre redes e escolas públicas”, afirma a entidade em nota técnica.

Para tentar amenizar esse efeito, o novo texto do FUNDEB propõe constitucionalizar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB). Previsto no art. 11 do PNE, o SINAEB propõe o estabelecimento de processos avaliativos mais amplos, participativos e diversificados. Porém, a nota da Campanha defende que caso seja mantido o cenário de distribuição de recursos a partir de resultados em avaliações externas em larga escala será necessário “aprimorar a redação do substitutivo, vedando que redes públicas com maior arrecadação e, portanto, com maior capacidade de avançar nas avaliações de larga escala, não sejam ainda mais privilegiadas”. 

A regulamentação do SINAEB foi construída pelo INEP em diálogo com entidades do campo, movimentos sociais e universidades, contudo, foi revogada em 2016, durante a presidência de Michel Temer.

O condicionamento do financiamento à melhoria de desempenho também é criticado pela FINEDUCA. Para a associação, as consequências da implementação desses critérios são “inaceitavelmente incertas e carentes de suficiente fundamentação”, pois seriam necessárias avaliações anuais de desempenho dos municípios e também porque pode acirrar desigualdades prejudicando as redes de ensino das localidades cujos estudantes têm situação socioeconômica mais desfavorável.  

O novo FUNDEB e a educação escolar indígena, quilombola e em territórios de vulnerabilidiade social

O aumento do percentual de contribuição da União de 10% para 40% é também defendido pelo Capítulo Brasil da Rede Gulmakai do Fundo Malala. O Capítulo é constituído por ativistas, vinculados a organizações da sociedade civil brasileiras, que foram convidados a integrarem a Rede por Malala Yousafzai, prêmio Nobel da Paz, em sua visita ao Brasil em julho de 2018.

Em estudo lançado no final de 2019, as entidades defendem que, além do aumento da complementação, é necessário que o Fundo tenha fatores de ponderação na distribuição de recursos que assegurem a educação escolar indígena, quilombola e no campo uma diferença positiva de pelo menos 50% em relação ao valor aluno-ano, até que sejam compatibilizadas com os custos reais pela implementação do CAQ.  

O documento defende também que as escolas dessas modalidades tenham acesso a um percentual adicional de recurso que funcionaria como um mecanismo complementar de correção de desigualdades intrarredes de ensino e intramunicípios.

Merenda e transporte em risco

A proposta também coloca em risco orçamentário o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). A ameaça advém do fato da última versão do relatório, ainda a ser votado na Comissão Especial da Câmara, permitir que se utilize o Salário-Educação como parte da complementação da União ao Fundo.

O Salário-Educação é um recurso obtido através da tributação de empresas. De todo o montante arrecadado, 60% é direcionado aos estados e municípios segundo o número de matrículas.  Os outros 40% ficam sob a administração da União e, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são utilizados para o custeio de programas suplementares da Educação Básica, como os de transporte, alimentação, material didático e saúde. 

Ao incorporar os recursos do Salário-Educação ao FUNDEB, a PEC15/15 apresenta um falso anúncio de aumento do investimento da União em educação, uma vez que não se trata de um recurso novo, mas sim de transferência dos Programas Nacionais de Alimentação e Transporte Escolar. Em decorrência dessa transferência de recursos o aumento de complementação da União ao Fundo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de 10% para 20%, na realidade não é uma duplicação nos investimentos. Segundo a projeção desenhada pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), com a utilização dos recursos do Salário-Educação, a real complementação da União ao Fundeb seria de 15,8%, e não de 20% como anunciado publicamente. 

Assim, além da complementação ser insuficiente, ações essenciais para o acesso e permanência de estudantes nas escolas garantidas pelos Programas Nacionais de Alimentação e Transporte Escolar correm sério risco de extinção. Mais uma vez as crianças, adolescentes e jovens mais prejudicados/as serão aqueles/as pertencentes às famílias mais vulneráveis economicamente e socialmente.

Investimento obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino

Além de colocar em risco programas suplementares, a inserção da cota federal do  Salário-Educação no FUNDEB pode ter efeito sobre outros investimentos federais em educação.

De acordo com a Constituição, 18% das receitas da União devem ser utilizados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Nesse percentual obrigatório, não são contabilizadas despesas suplementares, como a merenda. Assim, os recursos do Salário-Educação não eram contabilizados no percentual obrigatório de investimento da União. 

No desenho anterior de Fundeb, 30% do total da complementação de 10% da União ao Fundo podia ser considerado na contabilização destes 18% obrigatórios. Esse percentual de 30% é mantido no novo desenho de Fundo que propõe 20% de complementação descontados do percentual que a União já é obrigada a gastar em educação.  “O aumento, portanto, é uma ilusão”, analisa Salomão. Na visão do professor, isso pode ter efeito sobre investimentos em educação feitos pela União que não passam pelo Fundeb, como, por exemplo, o financiamento do Ensino Superior.

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COVID-19: Como o poder público e as comunidades escolares devem agir para proteger crianças e adolescentes?

Em dois guias, Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Plataforma Cada Criança dão orientações para comunidade escolar, famílias, agentes locais e tomadores de decisão do poder público

Card de divulgação dos Guias COVID-19. Tratam-se de dois guias produzidos pela Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Plataforma Cada Criança para orientar a comunidade escolar, familiares, famílias, agentes locais e tomadores de decisão do poder público sobre como agir para proteger crianças e adolescentes diante da pandemia do COVID-19.

Diante do aumento de casos de coronavírus no Brasil e no mundo, entidades de defesa do direito à educação prepararam dois guias de orientações sobre a educação e proteção de crianças e adolescentes.

Os materiais fornecem um compilado de informações checadas, comprovadas e acessíveis sobre como cidadãos ligados à educação podem agir, cobrar, e trabalhar pela proteção de maneira colaborativa. Além de informações dirigidas à população como um todo, há também propostas de ação para que o poder público possa garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes na atual situação de emergência.

Ao direcionar recomendações à toda comunidade escolar, famílias e profissionais da proteção da criança e do adolescente, bem como aos tomadores de decisão do poder público, os documentos buscam dialogar com duas frentes centrais para o enfrentamento efetivo da pandemia do COVID-19.

No Volume 1, destinado a educadoras/es, gestoras/es escolares, familiares, assistentes sociais e demais profissionais da rede de proteção da criança e do adolescente, é possível encontrar informações sobre:

– O fechamento de escolas, o necessário isolamento social e os efeitos disso à população;

– As medidas preventivas indicadas pelas autoridades públicas e as orientações sobre o que fazer em escolas que ainda não fecharam;

– A situação de suspensão de aulas no Brasil e no Mundo em números e mapas;

– A necessidade de elevação do investimento nas áreas de saúde, assistência, segurança alimentar e educação e as formas de fazer pressão política para isso;

– O debate sobre os perigos de ampliar desigualdades sociais e educacionais ao considerar a educação a distância (EaD) uma atividade regular e contada nos dias letivos;

– As propostas de como reivindicar providências a realização de atividades complementares virtualmente e a flexibilização do cumprimento dos 200 dias letivos;

– Dicas do que fazer com as crianças e os adolescentes em casa;

– Propostas sobre como exigir o direito à alimentação escolar;

– Sugestões para proteger a saúde familiar;

– Indicações para proteger crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, riscos ou violências em casa.

Já no Volume 2, que tem como público-alvo tomadores de decisão do poder público, é possível encontrar recomendações sobre as possibilidades de financiamento, garantia de direitos, suspensão das aulas e ao Ensino a Distância. Entre elas, estão:

– A indispensabilidade de suspensão da Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um teto aos gastos sociais, fragilizando a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus;

– A necessidade de criação de um Fundo de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda, que ofereça uma renda básica de emergência mensal, baseando-se na iniciativa de entidades que aderem ao rendabasica.org.br ;

– A importância do fechamento imediato das escolas, para conter a rápida propagação do coronavírus, seguindo as orientações do Ministério da Saúde;

– As propostas de reorganização dos calendários escolares em função da suspensão de aulas, adequando-os às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem reduzir o número de horas letivas;

– A relevância da participação de toda a comunidade escolar na tomada de decisões, e a promoção do diálogo da escola com os órgãos regulamentadores e as Secretarias de Educação;

– As sugestões de ação de garantia de segurança alimentar e sanitária durante o período de suspensão de aulas, como a distribuição de kits de alimentação, de itens básicos de limpeza e proteção;

– As orientações de proteção de populações em vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, em situação de pobreza, violência, áreas de risco, negras, entre outras.

Confira os dois documentos na íntegra:

VOLUME 1: “Educação e Proteção de crianças e adolescentes – Comunidade escolar, família e profissionais da educação e proteção da criança e do adolescente”

VOLUME 2: “Educação e Proteção de crianças e adolescentes – Tomadores de decisão do poder público em todas as esferas federativas” 

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Em decorrência da pandemia do Coronavírus, entidades pedem ao STF suspensão imediata do Teto de Gastos

Organizações alegam que créditos extraordinários serão insuficientes para enfrentar a pandemia do Coronavírus e solicitam que haja um Plano de Ação Emergencial que inclua bolsa alimentação a estudantes sem merenda.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se reune com autoridades para tratar crise do coronavírus. Imagem retrata reunião de pessoas no Supremo Tribunal Federal.
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se reune com autoridades para tratar crise do coronavírus. Créditos Fellipe Sampaio / SCO-STF

Entidades de direitos humanos protocolaram ontem à noite (17/3) no Supremo Federal Tribunal uma petição de suspensão imediata da Emenda Constitucional 95, conhecida como Teto dos Gastos. As entidades afirmam que a pandemia de Coronavírus pode levar o sistema de saúde e outras políticas sociais ao colapso e que os efeitos vão ultrapassar 2020. Alegam também que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada.

“Os efeitos são de médio e longo prazo e os créditos extraordinários serão insuficientes para enfrentar tamanha fragilidade do sistema”, argumenta Eloisa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu.

Segundo as organizações, as políticas sociais vivem hoje um quadro de profunda deterioração com os cortes de financiamento, ao mesmo tempo em que a demanda por atendimento cresce com o aumento acelerado da pobreza e da extrema pobreza decorrente da crise econômica e da precarização das relações de trabalho.

“É nesse contexto explosivo de crescimento da miséria e de destruição das políticas sociais e dos direitos trabalhistas que o COVID-19 chega ao país. Apelamos ao STF para que dê um basta a uma Emenda Constitucional que viola frontalmente os direitos constitucionais da população e só faz crescer a fome, o sofrimento e a morte, favorecendo uma minoria”, destaca Denise Carreira, coordenadora da Plataforma DHESCA e da Ação Educativa, uma das entidades que entraram com a petição.

Plano de Ação Emergencial

Além da suspensão da Emenda, o documento destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação. Uma das propostas é que o plano inclua a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda no período de interrupção das aulas.

A petição é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca-Ceará e Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional (Fineduca), e conta com amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas.

EC 95: a destruição de um país

Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos. Em decorrência dos cortes, a Emenda tem aprofundado os indicadores de miséria e acentuado as desigualdades sociais do país e comprometido as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.

Pelos drásticos efeitos nas condições de vida da população, a EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam sua revogação imediata pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.

Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.

Em agosto de 2018, sete Relatores da ONU lançaram UM pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.

Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.

Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.

Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem a desigualdade e são motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

Saiba mais:

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Cumprimento dos planos e retirada dos efeitos da EC95 são pautas prioritárias para secretarias de educação

Semana de Ação Mundial 2020 (SAM) está com inscrições abertas

Mobilização acontece entre os dias 15 e 22 junho. Inscrições para o recebimento de materiais e para a promoção de atividades da SAM 2020 estão abertas..

Todo ano, durante uma semana, diversas atividades coordenadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação são promovidas em escolas, creches, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, fóruns e secretarias de educação.

Chamada de Semana de Ação Mundial (SAM), a mobilização tem como intuito reunir diversos públicos para conversar sobre o direito à educação e fazer pressão para que os tratados e as leis nacionais e internacionais de garantia de uma educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica, e de qualidade para todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que vivem no Brasil sejam cumpridos.

Com o tema “Educação Contra a Barbárie”, a 17ª edição da SAM pautará, entre os dias 15 e 22, o contexto político brasileiro de retrocessos na educação. O mote da mobilização é inspirado em livro homônimo, publicado pelo pesquisador Fernando Cássio em 2019. Composto por 20 artigos que analisam diferentes temáticas do campo da educação, o livro “Educação Contra a Barbárie” é tomado como referência orientadora do manual da SAM. Assim como o livro, a proposta é que o manual da SAM seja um alerta e um chamamento para que se faça face à barbárie na educação. 

Além disso, a Semana também debaterá a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). O Plano Nacional de Educação é um documento aprovado em junho de 2014, que contém metas e estratégias para a garantia efetiva do direito à educação no Brasil.

Apesar de já ter passado da metade do seu período de vigência, o PNE ainda não tem nenhuma meta integralmente cumprida. Por isso, além do manual de orientações para as atividades, a SAM também terá como subsídio de debate uma série de cartelas de balanço do PNE. Nas cartelas, será possível encontrar diversos dados educacionais que indicam o patamar de cumprimento e descumprimento de das 20 metas do PNE.

Como participar da SAM 2019?

Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, e secretarias, envolvendo todas e todos os que se interessam pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil.

Para receber os materiais, é necessário inscrever uma proposta de atividade para a Semana. Como o envio de materiais é limitado, é recomendável não deixar para se inscrever de última hora. Enquanto o manual e as cartelas de balanço de PNE não chegam, a/o participante pode baixar os materiais virtuais de divulgação e começar a promover sua atividade.

*Com informações de Campanha Nacional pelo Direito à Educação

*Em função das alterações na programação da SAM como medida para conter o alastramento do CoronaVírus, a matéria foi editada em 16/03 para atualizar as datas.

Saiba mais:

– Nobel da Paz, MalalaYousafzai escreve carta a Rodrigo Maia por um FUNDEB que viabilize a implementação do PNE
– Teto de Gastos inviabiliza a implementação do Plano Nacional de Educação
– MEC extingue SASE, Secretaria responsável por articular o PNE
– 17 países pressionam o Brasil sobre a implementação do Plano Nacional de Educação

Como turmas de licenciatura estão utilizando o jogo De Olho na Escola para debater qualidade na educação

Estudantes tiveram a oportunidade de vivenciar o uso do jogo De Olho na Escola e debater propostas de melhoria da educação. Baixe o jogo gratuitamente.

Foto mostra dois estudantes jogando o jogo De Olho na Escola em aula de licenciatura da Universidade Federal do Alagoas ministrada pela professora Elisângela Mercado
Estudantes de licenciatura em vivência com o jogo De Olho na Escola. Divulgação/ Elisângela Mercado

Nas turmas de licenciatura de Universidade Federal de Alagoas, a ludicidade foi um componente importante para ensinar e aprender sobre qualidade na educação. Por iniciativa da professora Elisângela Mercado, as/os estudantes de pedagogia, geografia, dança e história sistematizaram, brincando, os conhecimentos construídos ao longo do semestre.

Como estratégia didática da disciplina Projeto Pedagógico, Organização e Gestão do Trabalho Escolar, o jogo De Olho na Escola foi utilizado para fomentar a discussão sobre qualidade na educação, os desafios enfrentados no dia-a-dia das escolas e as soluções e encaminhamentos possíveis para cada um.

“O jogo permitiu que os estudantes se debruçassem sobre situações cotidianas, discutindo como a gestão escolar deve agir e considerando o planejamento da escola e sala de aula, bem como as formas de organização do trabalho institucional para atender a diversidade num contexto de equidade e inclusão”, conta a professora.

O De Olho na Escola é um jogo de cartas que estimula o debate com crianças e adolescentes sobre a escola que temos, a escola que queremos e como podemos juntos(as) atuar pela melhoria da sua qualidade. Seja nas escolas de Educação Básica, nas universidades ou nas conferências de educação, o jogo De Olho na Escola pode ser um bom ponto de partida para estimular a discussão sobre política educacional.

“Além de proporcionar grandes debates, [o jogo] estimula a criatividade e a reflexão, dando aos alunos uma visão real, de forma lúdica, da realidade vivenciada nas escolas“, conta a professora.

+ BAIXE GRATUITAMENTE O JOGO DE OLHO NA ESCOLA

Avaliado por Elisângela como uma “ferramenta potente e interessante de discussão da realidade”, o jogo pode ser usado por educadores(as), estudantes, integrantes de conselhos escolares, movimentos sociais e organizações da sociedade civil para conversar sobre a construção de diagnósticos educacionais, o levantamento de propostas para as escolas e/ou secretarias e o monitoramento participativo dos planos de educação.

+ CONHEÇA NOSSOS MATERIAIS SOBRE MONITORAMENTO PARTICIPATIVO

Em 2017, a equipe da Ação Educativa utilizou o jogo De Olho na Escola nas etapas Regional e Municipal da Conferência de Educação de São Paulo para estimular o debate junto às crianças e adolescentes sobre qualidade na educação e prepará-las para as discussões dos Eixos da Conferência Nacional de Educação (CONAE), todos eles vinculados ao monitoramento do Plano Nacional de Educação. Após os debates as crianças e adolescentes eleitas/os delegadas/os apresentaram suas propostas em Plenária.

+ FAÇA O DOWNLOAD GRATUITO DO JOGO AQUI

Foto mostra apresentação dsa crianças e adolescentes na etapa municipal da CONAE São Paulo em 2017, preparativo para etapa nacional em 2018
Divulgação/ Stephanie Kim

Censo Escolar 2019: baixe aqui os microdados sobre a Educação Básica no Brasil

No Censo Escolar 2019, é possível acessar informações estatísticas para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas

Infográfico com destaques do Censo Escolar 2019
Infográfico com destaques do Censo Escolar 2019

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou
na última sexta-feira (31/01) os Microdados do Censo Escolar 2019. O Censo Escolar é uma pesquisa realizada todos os anos no Brasil. Ele concentra dados sobre infraestrutura, rendimento, matrículas e docentes de toda a rede pública e privada de Educação Básica. Clique aqui para baixar os Microdados do Censo Escolar 2019.

Além de ser a base para o cálculo do repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os dados do Censo podem ser utilizados para a formular, monitorar e avaliar políticas públicas na área da educação.

Também na sexta-feira, foi disponibilizada a Sinopse Estatística do Censo Escolar 2019. Trata-se de um cojunto de tabelas que consolida os dados da pesquisa organizando-os por município. As tabelas são divididas por etapas e redes de ensino e apresentam o quantitativo de matrículas, docentes, escolas e turmas. É possível visualizar esses dados de forma associada a outras variáveis, como sexo, raça/cor, localização e dependência administrativa. Para quem deseja monitorar o Plano Municipal de Educação (PME), acessar a sinopse estatística é a forma mais fácil de encontrar os dados da unidade federativa de forma organizada. Clique aqui para baixar a Sinopse Estatística do Censo Escolar 2019.

Leia também:

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– Acesse todos os materiais sobre monitoramento participativo dos planos de educação
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– Passo a passo: como planejar as conferências municipais de educação


As 10 reportagens mais lidas de 2019

A ausência de política federal para a Educação de Jovens e Adultos, a extinção de secretarias do Ministério da Educação e os ataques ao financiamento educacional foram os temas de maior repercussão do De Olho em 2019. Confira lista completa.

Foto retrata duas mãos, já enrugadas, provavelmente de uma pessoa idosa. Uma das mãos segura uma caneta, que escreve algo em um caderno. A palavra, escrita com uma caligrafia imprecisa, aparenta estar sendo escrita por alguém que está aprendendo a escrever.

2019 foi um ano de ataques ao direito à educação. Com a extinção de secretarias do Ministério da Educação, o escanteio de programas e políticas antes operantes, as restrições ao financiamento educacional e o desmonte às instâncias de participação social, os textos de maior circulação do De Olho não foram nada animadores. Nesta retrospectiva, listamos o que mais foi lido em 2019. Que tal revisitar?


1. “A EJA não tem lugar no MEC atualmente”, afirma Sonia Couto

Foto retrata pessoas enfileiradas em cadeiras, olhando para frente, como em uma sala de aula.

Os primeiros meses de governo Bolsonaro registraram várias incertezas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).  Com a extinção da secretaria responsável pela EJA, o fim do organismo participativo (CNAEJA) e a interrupção da distribuição de materiais didáticos, a modalidade foi ignorada pelo Governo Federal. Diante deste cenário de incertezas, o De OIho ouviu Sonia Couto, Roberto Catelli e Miguel Caetano, especialistas da área. Confira!

2. MEC extingue SASE, secretaria responsável por articular o PNE

Foto apresenta o ex-ministro da educação do governo Bolsonaro, Ricardo Vélez Rodrigues, falando em microfone.

Depois de assumir o Ministério da Educação, Ricardo Vélez extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). O órgão era responsável por prestar assistência técnica aos municípios no processo de monitoramento e avaliação dos planos de educação, de articulação do Sistema Nacional de Educação e de implementação do Piso Salarial Nacional. Em reportagem, o De Olho recuperou o histórico da secretaria e converssou com técnicos para saber o impacto de sua extinção. Leia aqui.

3. Ministro da Educação apresenta diretrizes para 2019

Foto de plateia de audiência pública promovida pelo Ministério da Educação mostra pessoas em pé, quietas. Uma delas, com a camiseta da entidade estudantil UBES, está com uma faixa sobre a boca, como uma mordaça. Divulgação/Humberto Costa

O Ministério da Educação de Jair Bolsonaro apresentou suas diretrizes de trabalho pela primeira vez no final do mês de fevereiro. Contraditoriamente, a audiência pública proibiu professoras(es) e estudantes de se colocar. Veja a Política Nacional de Alfabetização, Base Nacional Comum Curricular, Escolas-Cívico Militares e outras diretrizes apresentadas pelo à época ministro, Ricardo Veléz, aqui.

4. Cem dias de governo Bolsonaro e a educação: o que aconteceu até agora

Foto apresenta o presidente, Jair Bolsonaro, sentado, com feição séria.

Em especial em parceria com o portal Carta Educação, o De Olho reuniu os temas que tiveram destaque na agenda educacional dos 100 primeiros dias de governo Bolsonaro. Além da retomada dos acontecimentos, a especial Educação Em Disputa também apresentou análises de pesquisadoras(es) e educadoras(es) sobre o período. Revisite o conteúdo completo aqui.

5. Especialistas avaliam o impacto da dissolução da SECADI

Foto apresenta equipe de secretários indicados em janeiro de 2019 para compor o Ministério da Educação (MEC) de Jair Bolsonaro. Além dos secretários, também aparece na foto o à época ministro da educação, Ricardo Vélez.

Tão logo assumiu o Ministério da Educação (MEC), Ricardo Vélez dissolveu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). O órgão era responsável pelos programas, ações e políticas de Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação para as relações Étnico-Raciais. Para saber o impacto das mudanças, o De Olho conversou com uma série de especialistas. Acesse!

6. Magda Soares: “Pensar que se resolve a alfabetização com o método fônico é uma ignorância”

Foto em preto e branco do rosto de Magda Soares, professora emérita da Universidade Federal de Minas Gerais e referência na área de alfabetização.

Um dia após completar 100 dias de governo, Jair Bolsonaro assinou o decreto da Nova Política Nacional de Alfabetização. A proposta já tinha sido anunciada entre as metas prioritárias da gestão. Como parte do especial com a Carta Educação, a reportagem conversou com Magda Soares, professora emérita da Universidade Federal de Minas Gerais e referência na área de letramento. Veja aqui o resultado.

7. Conselho Nacional de Educação convoca reunião fechada que pode inviabilizar o Custo-Aluno-Qualidade

Ilustração mostra escola com engranagens em baixo, que ligam o estabelecimento da escola a um computador, alguns blocos com letras do alfabeto, uma etiqueta com um cifrão e uma lâmpada.

No mês de março, o Conselho Nacional de Educação realizou uma reunião extraordinária para deliberar sobre o parecer do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos de financiamento da educação. Mesmo sendo de interesse público, até a véspera do evento, nenhuma informação oficial havia sido divulgada. Diante do cenário de restrição de recursos para a educação, entidades do campo lançaram cartas de alerta de risco de revogação do mecanismo. Saiba como funcionam estes maecanismos e veja as cartas aqui.

8. Por que o investimento em educação pública está ameaçado?

Foto em preto e branco do rosto de José Marcelino Pinto, doutor em educação e professor da Universidade de São Paulo.

Em março, o Conselho Nacional de Educação (CNE) anulou um parecer que regulamentava o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos que estabelecem padrões mínimos de investimento por aluno para promover um ensino de qualidade. Para avaliar o cenário, e como o não cumprimento do financiamento afeta a educação pública, o especial de 100 dias de Bolsonaro entrevistou o doutor em Educação, José Marcelino. Leia na íntegra aqui.

9. “O que está em disputa é a função social da escola”, avalia Ednéia Gonçalves sobre os 100 primeiros dias de governo Bolsonaro

Foto em preto e branco do rosto de Edneia Gonçalves, socióloga e coordenadora da área de educação da Ação Educativa.

Em videoconferência, Ednéia Gonçalves e Denise Carreira, coordenadoras da área de educação Ação Educativa, analisaram os principais fatos da educação nos 100 dias de governo Bolsonaro para o especial Educação em Disputa. O resumo da videoconferência e o vídeo completo você pode acessar aqui.

10. Daniel Cara: “A composição do MEC sinaliza um projeto de privatização”

Foto em preto e branco do rosto de Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Como parte do especial Educação em Disputa: 100 dias de governo Bolsonaro, entrevista com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, aborda a composição do Ministério da Educaçãoa e propostas em disputa. Para Daniel, gestão do MEC “é uma radicalização do projeto neoliberal, que já prevê a redução do Estado” Acesse.

Mais recentes:

Como Conselhos de Educação têm utilizado os Indicadores da Qualidade para monitorar o PME

Conheça a experiência de Santo Estevão (BA), Peritoró (PE), Nossa Senhora da Glória (SE) e Ibicaraí (BA), que aderiram à campanha da Iniciativa De Olho nos Planos pela regulamentação da autoavaliação da escola como estratégia de monitoramento participativo do PME.

Autoavaliação na Escola Municipal Pedro I – Santo Estevão (BA). Créditos: Gilva Santos

Foi depois de assistir à oficina da iniciativa De Olho nos Planos no Encontro Nacional da UCNME em 2017 que Gilva Santos, presidente do Conselho Municipal de Educação de Santo Estevão, decidiu levar a proposta de regulamentar a autoavaliação participativa das escolas para o seu município. No interior da Bahia, a 157km da capital, Salvador, a rede pública de Santo Estevão conta com 38 escolas, que atendem uma média anual de 12 mil estudantes.

“Desde 2004, o município já fazia [a autoavaliação], mas era esporádico, fazia quando queria. E precisava ser uma coisa fixa, firme, e que realmente acontecesse com a participação de todo mundo, tivesse uma data prevista para acontecer e tivesse avaliação dos resultados, para que a direção das escolas pudesse fazer o seu projeto de trabalho em cima do retorno”, relata Gilva Santos.

Na intenção de dar regularidade ao processo e garantir que, anualmente, os diferentes atores da comunidade escolar pudessem ter um momento para conversar entre si sobre a qualidade da escola, Gilva propôs ao pleno de Conselho que a autoavaliação fosse regulamentada.

“Nós conhecemos a proposta da autoavaliação em Ilhéus, durante o Encontro Nacional da UNCME. Participamos de oficina realizada no evento e, então, na volta da viagem, começamos a trabalhar no conselho a proposta, estudando e montando a normatização. Assim que conseguimos que todo o conselho gostasse, fizemos valer!”, relata Gilva Santos.

Normatização 01/2018 do Conselho Municipal de Educação de Santo Estevão (BA). Estabelece normas e procediemntos para o monitoramento participativo do Plano Municial de Educação do município de Santo Estevão por meio de autoavaliação das unidades escolares coordenadas entre entes federados.

Em agosto de 2018, já aprovada pelo CME, a regulamentação foi publicada em Diário Oficial. Com a deliberação, o processo avaliativo de Santo Estevão, que antes era esporádico, foi oficializado e a participação social passou a ser um componente indispensável do monitoramento do Plano Municipal de Educação no município.

“Quando as pessoas participam, elas valorizam o trabalho que está sendo feito e propõem mudanças, por isso a participação é importante. Quanto mais pessoas participarem, melhor fica o conselho e a avaliação”, revela Gilva. Com acompanhamento do CME, só mês de novembro de 2019, 25 escolas realizaram suas autoavaliações.

Na Escola Municipal Professor José Agnaldo Barreto De Almeida, uma das primeiras a realizar a autoavaliação no município, a diretora, Gerusa conta ter gostado muito da experiência. “Nós convidamos todos os segmentos, pais, alunos, professores e funcionários, e sentamos em uma determinada data. Fizemos folhetos, para que todos participassem dessa ação”, relata.

Além da ampla divulgação, a diretora também ressalta que é importante que, durante a autoavaliação, a comunidade tenha uma postura propositiva. “É um momento em que a gente se desprende das nossas vaidades para fazer a avaliação da escola. Para ver o que foi feito até então, o que deu certo, para a gente traçar metas para o próximo ano. Foi uma experiência esplêndida, ficamos muito felizes com o resultado”, comemora.

Para o estudante João Vitor, a autoavaliação também foi um momento importante. “Foi ótima, porque a gente, pais de alunos, alunos, professores e funcionários da escola, tivemos voz para poder falar o que precisava melhorar“, conta. “É muito bom porque a gente como aluno tem voz, tem o direito de falar o que tá precisando melhorar e o que tá acontecendo na sala de aula”, completa.

Passado mais de um semestre do dia em que a comunidade escolar se reuniu, Vitor entende que os resultados têm sido positivos. “Hoje eu tenho prazer de dizer que a escola está melhorando muito mais do que já tava”, avalia. “Eu espero que não só aconteça aqui como em outras milhares de escolas do no município de Santo Estevão e do Brasil”, completa.

Saiba mais sobre a experiência de Santo Estevão (BA)

Autoavaliação na Escola Municipal Pedro I – Santo Estevão (BA).

O foco na Educação Infantil

O Encontro Nacional da UNCME em Ilhéus foi também o momento em que Franscico Neres, presidente do Conselho Municipal de Educação de Peritoró, conheceu a proposta de autoavaliação da iniciativa De Olho nos Planos.

“Em Ilhéus, no ano passado, eu fiz a adesão do município. Pela experiência que ouvi outros colegas falarem, eu também me incentivei a fazer essa adesão e, ao chegar no município, eu levei para o Conselho Municipal de Educação”, conta.

Localizado no interior do Maranhão, Peritoró tem uma rede pública composta por 58 escolas, que atendem uma média de 6500 estudantes ao ano. No primeiro ano de implementação, a autoavaliação foi proposta para as escolas de Educação Infantil. “Teve 5 escolas que aderiram”, conta Francisco Neres, presidente do Conselho Municipal de Educação.

O conselheiro ressalta que, para que a experiência seja significativa, é importante que haja um diálogo atento do CME com as gestões escolares, explicitando os objetivos da autoavaliação institucional e sua contribuição com o aprimoramento tanto do Projeto Político Pedagógico da escola e das políticas públicas educacionais. É improtante também esclarecer que a autoavaliação não possibilita ranqueamento e comparação entre as escolas. Seus resultados servem para melhorar a qualidade da unidade educacional e aproximar a comunidade, envolvendo todos e todas nas discussões sobre a melhoria da unidade educacional.

“No início, foi um impacto para a diretora da escola. Ela achava que ia expor a escola para o Prefeito, porque uma avaliação tem que dizer a situação que está”, conta o conselheiro. “A gente do Conselho então conversou conscientizando, que era um trabalho que ia gerar um plano de ação da escola, para melhorar muito o trabalho, então ela gostou da ideia”, relata Francisco.

E acrescenta “No momento em que elas [profissionais da escola] fizeram a autoavaliação, que puderam ver as sete dimensões dos Indicadores da Qualidade na Educação Infantil e que a partir daí os professores melhorariam seus planos e aula e como também a direção da escola levaria até a Secretaria de Educação propostas de melhoria, então incentivaram outras escolas [a realizarem a autoavaliação institucional]”.

Para o ano de 2020, a expectativa do Conselho é expandir a autoavaliação também para o Ensino Fundamental.

Saiba mais sobre a experiência de Peritoró (MA)

Qualificando a participação social

A autoavaliação participativa da escola é uma maneira de juntar as comunidades escolares para discutir a situação do atendimento escolar, compreender e debater os desafios do Projeto Político Pedagógico e da política educacional.

Uma das metodologias participativas de autoavaliação da escola mais utilizadas no Brasil é a dos Indicadores da Qualidade na Educação. Apelidada de Coleção Indique, a metodologia propõe levantar opiniões e propostas de todas e todos que compõem a comunidade escolar – professores(as), estudantes, familiares, funcionários(as), gestores(as), integrantes de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil – em prol da melhoria da qualidade na educação. Sua aplicação pelas comunidades escolares deve ser estimulada nas redes de ensino como proposta de avaliação institucional participativa e pode ser usada como parte do monitoramento dos Planos de Educação.

Atualmente, a Coleção Indique abrange todas as etapas da Educação Básica e conta, ainda, com um volume especial sobre Relações Raciais na Escola, que permite, por um lado, monitorar a implementação do Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira (Lei 10.639) e, por outro, movimentar a comunidade escolar para a construção de um projeto conjunto de enfrentamento ao racismo da escola.

+ CONHEÇA A COLEÇÃO INDICADORES DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Além de possibilitar um acompanhamento coletivo do cumprimento das metas e estratégias dos planos de educação, a autoavaliação da escola permite ampliar o conjunto de indicadores a ser considerado nas avaliações educacionais do país, levando para a roda agendas como a valorização das profissionais de educação, acesso e permanência dos/as estudantes na escola, gestão democrática, infraestrutura das escolas, relações raciais e de gênero na educação, entre outras.

“Por meio das discussões dessas agendas, é possível construir uma avaliação educacional viva, que envolva a comunidade escolar e amplie os sentidos das políticas de avaliação educacional para além das avaliações externas em larga escala, que acirram ainda mais as desigualdades educacionais”, explica Claudia Bandeira, pedagoga e assessora da iniciativa De Olho nos Planos.

Assista abaixo animação sobre o que é e como funciona a autoavaliação participativa

No intuito de estimular esta participação social, a iniciativa De Olho nos Planos lançou, em novembro de 2017, a campanha nacional pela regulamentação da autoavaliação participativa pelos conselhos de educação . Em sintonia com o que prevê o artigo 11 e a meta 7 do Plano Nacional Educação (Lei 13.005/14), a campanha propunha que os CMEs debatessem a importância da autoavaliação participativa da escola em seus municípios e, em diálogo com o pleno da entidade, regulamentassem o processo, dando a ele um caráter de política de Estado.

Do lançamento da campanha, no Encontro Nacional da UNCME que ocorreu em Ilhéus (BA), até o final do ano de 2018, 91 Conselhos Municipais de Educação aderiram à proposta.

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“A nossa adesão se deu exatamente pelo fato de o conselho não conseguir ver como estavam sendo desenvolvidas as ações do Plano Municipal de Educação. A partir do momento em que há um monitoramento participativo da comunidade escolar, eu acredito que as ações serão desenvolvidas”, relata Fernando Santos Oliveira, do Conselho Municipal de Nossa Senhora da Glória (SE).

Conhecendo a proposta

Para conhecer as estratégias de monitoramento dos municípios e divulgar a campanha da autoavaliação, o De Olho nos Planos promoveu oficinas sobre monitoramento participativo para conselheiras e conselheiros de todo o país.

Em parceira com a União de Conselhos Municipais de Educação (UNCME), ao longo do ano de 2018, o monitoramento participativo do Plano de Educação foi tema em cinco encontros regionais de CMEs: em Maceió, Cuiabá, Angra dos Reis, Ilhéus e Belém. 

“A oficina é muito importante para possibilitar que conselheiras e conselheiros de diversos locais possam trocar experiências sobre suas estratégias de acompanhamento da implementação dos planos municipais de educação, além de conhecer mais a fundo o funcionamento da autoavaliação participativa e dos Indicadores de Qualidade na Educação”, conta Claudia.

Durante as oficinas as conselheiras e conselheiros relataram as dificuldades orçamentárias que têm afetado a implementação dos Planos. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 95 (EC95), em 2016, os recursos da educação têm sido restringidos.  Só no comparativo com o ano passado, é possível notar uma queda de 32% no orçamento da área. Em 2017, foram destinados ao Ministério da Educação (MEC) R$6,6 bilhões. Em 2018, este valor caiu para R$4,5, impondo dificuldades para o direito à educação de qualidade.

“Vivemos um momento de esvaziamento político dos Planos de Educação, que sofreram grande derrota com a Emenda Constitucional 95. Por isso, é importante que os municípios estimulem as pequenas rodas, reunindo a população para a defesa do Plano e pela revogação da Emenda Constitucional 95”, defende Denise Carreira, professora de pedagogia e integrante da iniciativa De Olho nos Planos.

Processo de regulamentação

Uma vez conhecendo a campanha, as(os) participantes das oficinas retornam aos seus municípios para estudar a fundo e apresentar ao  resto do conselho a proposta.

“Nós apresentamos o plano da iniciativa De Olho nos Planos e o pleno do conselho acatou de primeira. Aqui as autoridades são divididas, entre câmara de educação e câmara de legislação e normas, então apresentamos às câmaras e o projeto foi aceito por unanimidade”, conta Fernando, de Nossa Senhora da Glória.

+ ACESSE O MODELO DE DELIBERAÇÃO PARA CONSELHOS DE EDUCAÇÃO AQUI

Em Nossa Senhora da Glória, a 120Km da capital de Sergipe, Aracaju, o processo, apesar de regulamentado, ficou parado por mais de um semestre por interrupção das atividades do Conselho. Apesar da pausa, o Conselho segue animado para que o monitoramento ocorra. “Tivemos a primeira reunião no dia 16 de novembro, as câmaras estão a todo vapor”, relata Fernando.

O presidente do conselho ainda conta que, com a autoavaliação, a expectativa é que não apenas se possa fazer um balanço do que feito feito até o momento, como também se apresente propostas para a execução das metas ainda não cumpridas do PME. “Seria o desenvolvimento das ações do Plano Municipal de Educação, a fiscalização, o acompanhamento de perto, porque houve plano, houve formação, comissão para elaboração, tudo, mas infelizmente tem muitas ações que estão engavetadas. Então é necessário sem dúvida que ocorra a autoavaliação. E é necessário o envolvimento das pessoas. Sem o envolvimento da comunidade, sem o envolvimento da escola, o Plano fica no papel”, completa.

Também no município de Ibicaraí, no sul da Bahia, houve adesão do Conselho que segue confiante na importância da participação social. “A autoavaliação participativa tem grande importância para o CME de Ibicaraí, pois entendemos que devemos buscar para o nosso município uma educação de qualidade, e, para isso, precisamos envolver o máximo de pessoas que discutam a situação do atendimento escolar. O PME precisa ser conhecido, cobrado, avaliado, por toda a comunidade escolar: professor, aluno, pais, toda a sociedade”, conta Valdineia, presidente do Conselho.

Saiba mais sobre a experiência de Nossa Senhora da Glória (SE) e de Ibicaraí (BA)

Leia também:

– Veja 20 dicas para mobilizar a comunidade escolar
– Passo a passo: como planejar as conferências municipais de educação
– Mesmo enfrentando adversidades, Campinas (SP) realizará conferência para monitorar o PME
– Qual é o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?

Nobel da Paz, Malala Yousafzai escreve carta a Rodrigo Maia por um Fundeb que viabilize a implementação do PNE

Carta de Malala foi entregue nesta terça-feira (26) em reunião do presidente da Câmara com o Capítulo Brasil da Rede Gulmakai

Foto retrata quinze pessoas em pé. Ao centro, uma delas segura um documento. Da esquerda para a direita estão Rutian Pataxó (integrante da Associação Nacional de Ação Indigenista), Gersem Baniwa (integrante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena), Bacelar (deputado do PODE), Benilda Brito (integrante da Articulação de Organizações de Mulheres Negras do Brasil), Rosa Neide (deputada do PT), Dorinha (deputada do DEM), Ana Ferreira (integrante da Associação Nacional de Ação Indigenista), Joana Tuxá (estudante indígena), Rodrigo Maia (deputado do DEM), Shayres Pataxó (estudante indígena), Daniel Almeida (deputado do PCdoB), Clarice Pataxó (estudante indígena), Simeia Tupinambá (estudante indígena), Denise Carreira (coordenadora da Ação Educativa) e Daniel Cara (coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação). Foto retrata momento após Shayres entregar carta da nobel da paz, Malala Yousafzai a Rodrigo Maia.
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), recebe carta redigida pela Nobel da Paz, Malala Yousafzai, por um Fundeb que viabilize a implementação do PNE. Créditos: Júlia Daher/Ação Educativa

Nesta terça-feira (26/11), ativistas apoiados pela Nobel da Paz, Malala Yousafzai, realizaram uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para conversar sobre as propostas de renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No evento, a estudante Shayres, indígena do povo Pataxó, leu uma carta redigida pela Malala em defesa de um Fundeb com maior complementação da União, que possibilite implementar as metas e estratégias atrasadas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Apelidados de Gulmakai Champions, os ativistas Denise Carreira, coordenadora da área de educação da Ação Educativa, Ana Paula Ferreira, coordenadora da Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAI) e Rogério Barata, educador do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), são reconhecidos pela Malala desde sua visita ao Brasil, em julho de 2018. Desde lá, suas organizações integram o Capítulo Brasil da Rede Gulmakai, realizando projetos que buscam a garantia do direito à educação de meninas nos Brasil.

Na reunião com Rodrigo, Denise falou sobre o efeito drástico que as medidas de austeridade, como o Teto de Gastos, têm tido sobre as políticas sociais, e destacou a importância de retomar os investimentos em educação para que seja possível cumprir o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).

Em seguida, Ana Paula falou sobre o trabalho da Anaí com 60 meninas indígenas da Bahia na promoção do direito à educação e o emponderamento feminino. “O objetivo do projeto não é de construir escolas ou dar livros mas de fazer exatamente o que estamos fazendo aqui hoje , pressionando o poder público para garantir o direito a uma educação pública, segura , gratuita e de qualidade”, explicou.

“A Clarice Pataxó, que representou todo o grupo na audiência pública, disse que na escola em que ela estuda não tem banheiro masculino. Não dá para aceitar escola sem condições de oferta mínima de dignidade”, relatou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também presente na reunião.

Ele frisou a importância de que o novo Fundeb tenha como parâmetro o Custo Aluno Qualidade (CAQ), um mecanismo de cálculo que define o valor necessário de investimento por estudante. Segundo Daniel, com o CAQ, é possível garantir que toda escola, diferente da situação em a de Clarisse se encontra hoje, tenha banheiro, laboratório de ciências e de informática, bibliotecas, quadra poliesportiva coberta, internet banda larga, alimentação escolar nutritiva, transporte escolar, professor bem remunerado, com piso salarial, política de carreira e número adequado de alunos por turma.

O Novo Fundeb e a Educação Escolar Indígena, Quilombola e em Territórios de Vulnerabilidade Social

Simeia Tupinambá, Clarisse Pataxó, Shayres Pataxó e Joana Tuxá entregam nota técnica sobre Fundeb à Dorinha (DEM/TO), Bacelar (PODE/BA), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Rosa Neide (PT/MG).

Além das organizações do Capítulo, também estiveram presentes na reunião Rodrigo Maia os deputados João Carlos Bacelar (PODE/BA), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Rosa Neide (PT/MG) e Dorinha Rezende (DEM/TO). Os parlamentares receberam dos Champions cópias da nota técnica “O Novo Fundeb e a Educação Escolar Indígena, Quilombola e em Territórios de Vulnerabilidade Social”.

Redigida por Denise Carreira, Elizabete Ramos e Salomão Ximenes, a nota aborda as condições de oferta e infraestrutura da educação escolar indígena e quilombola e apresenta recomendações para o enfrentamento das desigualdades educacionais e para o controle social da aplicação de recursos. 

Além disso, o documento reafirma pontos centrais para que o novo modelo de Fundeb possa garantir uma educação de qualidade para todos e todas, como o caráter permanente, o aumento da complementação da União de 10% para 40%, o uso do CAQ como mecanismo de cálculo e a adoção de um sistema híbrido de distribuição de recursos. Esse modelo, atualmente, está presente nas propostas legislativas PEC 15/2019 (que tramita na Câmara com relatoria de Dorinha) e PEC 65/2019 (que tramita no Senado com relatoria de Flávio Arns).

Reportagem: Júlia Daher

Saiba mais:

– Relatório de sociedade civil recomenda revogação do Teto de Gastos para implementação do Plano Nacional de Educação
Qual é o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?
Como as mudanças no Censo impactam as políticas educacionais?
– “A EJA não tem lugar no MEC atualmente”, afirma Sônia Couto


Estudo analisa impacto do Novo Fundeb para a educação escolar indígena, quilombola e em territórios de vulnerabilidade social

Apresentado em audiência pública no Congresso, estudo analisa condições de oferta e
infraestrutura das modalidades e propõe quatro recomendações para o enfrentamento de desigualdades e o controle social da aplicação de recursos

Denise Carreira (Gulmakai Champion), Flavio Arns (REDE), Masé (Professora Quilombola) e Clarice Pataxó (Estudante Indígena) em audiência pública. Waldemir Barreto/Agência Senado Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai* lançou nesta terça-feira, 26/11, a nota técnica “O Novo Fundeb e a Educação Escolar Indígena, Quilombola e em Territórios de Vulnerabilidade Social”. Apresentado em audiência pública no Congresso, o estudo analisa condições de oferta e infraestrutura das modalidades e apresenta recomendações para o enfrentamento de desigualdades o controle social da aplicação de recursos. No documento, as/os integrantes do Capítulo destacam a importância da retomada das condições de financiamento do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Segundo elas/es, para que as metas e estratégias atrasadas do PNE possam ser cumpridas, é necessária a defesa ativa da vinculação constitucional para a educação, a revogação da Emenda Constitucional 95 e a construção de um Fundeb com maior participação financeira da União.

A nota apoia ainda a proposta de Fundeb presente na minuta da PEC 15/2015, de relatoria da deputada Dorinha Rezende (DEM-TO). Além de tornar o Fundo permanente, a minuta propõe um aumento da complementação da União ao Fundo, elevendo o atual percentual de 10% para 40% gradativamente e garantindo as condições de implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). 

Recomendações da Nota Técnica 

Com base na análise do Fundeb no enfrentamento das desigualdades educacionais, da situação atual da educação escolar indígena e quilombola e dos acúmulos, experiências e proposições de movimentos sociais indígenas, quilombolas e de outros movimentos sociais, a nota traz quatro recomendações para o aprimoramento da proposta de Fundo.

Considerando as especificidades da educação escolar nessas modalidades, a primeira das recomendações da nota é reconhecer os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE), consórcios públicos intermunicipais conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012) e Territórios Etnoeducacionais (criados no Decreto nº 6.861/2009) como instâncias públicas para acesso aos recursos do Fundeb. A Nota propõe que se especifique as formas de colaboração da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma a incluir a previsão e regulamentação de repasses do Fundeb a estas instâncias, assegurando que o financiamento das modalidades leve em conta a integridade dos territórios e possa acionar a colaboração dos diferentes municípios e estados em que se situam.

O modelo atual de Fundeb considera que, a cada ano, devem ser estabelecidos fatores de ponderação, que definem valores diferentes para efeitos de redistribuição conforme a etapa, a modalidade, o local ou a jornada escolar. Reconhecendoas desigualdades que impactam esses territórios, e buscando consolidar um mecanismo que induza um financiamento equalizado, a nota propõe corrigir os fatores de ponderação das modalidades educação escolar indígena e quilombola e da educação no campo, equiparando-as e assegurando-lhes uma diferença positiva de pelo menos 50% em relação ao valor aluno-ano, até que sejam compatibilizadas com os custos reais pela implementação do CAQ.

No sentido de fortalecer a justiça social do Fundeb e a induzir mais
fortemente o dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de
exercer ação redistributiva em relação a suas escolas, a Nota propõe que escolas situadas em territórios indígenas, quilombolas e em contextos marcados por desigualdade e pobreza tenham a garantia de um percentual adicional de recurso. Este percentual adicional funcionaria como um mecanismo complementar de correção de desigualdades intrarredes de ensino e intramunicípios.

Atualmente, não se sabe quanto do Fundeb é aplicado efetivamente em cada etapa e modalidade de ensino, o que compromete o controle social e fragiliza a implementação de políticas voltadas para os setores mais discriminados da sociedade. Para garantir que os sujeitos do direito à educação (gestores, conselheiros, estudantes e educadores) possam acompanhar e fiscalizar a implementação dos recursos, a Nota propõe incluir, tanto na Emenda que institui o Fundeb, quanto em sua norma regulamentadora, mecanismo de fortalecimento de transparência e controle social da aplicação dos recursos. Além disso, sugere que se considere a implementação das leis 10.639/2003 e 11.645/2008 (que tornam obrigatório o ensino de cultura e história indígena, africana e afrobrasileira nas escolas) num critério para a apreciação de contas.

Ao final da nota técnica, é apresentado ainda um conjunto de depoimentos com as vozes de meninas quilombolas de Pernambuco e meninas indígenas da Bahia sobre “a escola que temos” e “a escola que queremos”.

O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo, composto por recursos de tributos estaduais e municipais que são distribuídos de acordo com o número de estudantes matriculados em cada rede. Além dos impostos arrecadados de estados e municípios, o Fundo conta também com um repasse da União, que equivale a 10% do total arrecadado pelos outros entes federados.

O modelo atual do Fundeb (2007-2020) subsidia mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais, desde à creche até o Ensino Médio. Ao contrário de outras verbas para a educação, o FUNDEB não está sujeito às regras do Teto de Gastos (EC95/2016), que congelou o investimento em educação até 2026. Apesar de ser o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no país, o fundo está com os dias contados: o modelo vence em 2020 e o Congresso deve aprovar uma nova proposta até o próximo ano.

*O Capítulo Brasil é constituído por ativistas, vinculada/os a organizações da sociedade civil brasileiras, que foram convidados, em 2018, por Malala Yousafzai a integrar a Rede Gulmakai. Desde lá, Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa, Ana Paula Ferreira, coordenadora da Associação Nacional de Ação Indigenista, Rogério Barata, educador do Centro de Cultura Luiz Freire e Sylvia Siqueira, presidente da Mirim Brasil, contam com apoio do Fundo para atuar pelo direito à educação de meninas no Brasil.