Qual é o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?

Secretaria extinta no início do ano era responsável por articular o Sistema Nacional de Educação e apoiar municípios no monitoramento dos planos de educação na implementação do Piso Salarial Nacional.

Ministro da Educação, Ricardo Vélez, durante solenidade de transmissão de cargo. Agência Brasil/Divulgação

Em janeiro, um decreto de reorganização da estrutura de funcionamento do Ministério da Educação (MEC) extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).

À época, o Ministério estava sob o comando de Ricardo Vélez Rodríguez, que, depois de três meses marcados por inúmeras polêmicas e problemas, foi afastado. O lugar é hoje ocupado por Abraham Weintraub.

O órgão era o principal responsável por prestar assistência técnica e dar apoio aos municípios no processo de monitoramento e avaliação dos planos de educação.

Para Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos, a medida evidencia o descaso do governo federal com os planos de educação. “Durante o período eleitoral, só 4 candidaturas à presidência citavam o PNE. A de Jair Bolsonaro não estava entre elas. Agora, com o desmonte da SASE, fica ainda mais clara a indiferença deste governo ao PNE, principal instrumento da política educacional do país”.

Histórico

A Secretaria foi criada em 2011 a partir de uma demanda apontada durante a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010. Entre os pontos debatidos no evento, teve destaque a urgência da construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE) que articulasse os diferentes entes federativos e níveis de ensino. Foi também esta conferência que aprovou as bases para a construção do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Na ocasião, foi solicitada ao Ministério da Educação (MEC) maior presença na articulação de diferentes atores sociais para a construção do SNE e a constituição de um sistema que pudesse dar suporte à construção e à implementação dos planos. Em resposta a essa demanda, foi criada a SASE.

Em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o órgão estruturou ao longo de 2014 uma rede de apoio técnico composta por avaliadores/as educacionais, supervisores/as e coordenadores/as estaduais, divididos por polos dentro de cada estado. Nesta primeira fase, o principal objetivo da Rede de Assistência Técnica era fomentar a construção dos planos e garantir que as metas fossem elaboradas em consonância com o documento nacional. Para isso, foram criadas comissões coordenadoras locais de suporte à elaboração e revisão dos planos.

“Nós iniciamos o trabalho orientando um conjunto de municípios na elaboração dos planos municipais de educação”, conta Rosilene Lagares, avaliadora educacional técnica do estado do Tocantins. Ela conta que a maioria dos planos municipais que acompanhava foram aprovados nas casas legislativas em 2015 e, depois disso, iniciou-se o processo de implementação das metas e estratégias. “Passamos do trabalho de assistência ao monitoramento e à avaliação desses planos municipais de educação”, relata.

“Nesse processo de assistência nós mantivemos contatos remotos, por e-mail, whatsapp, telefone, e também por meio de formações junto a técnicos dos municípios e participantes da sociedade em geral que compunham as equipes técnicas e as comissões coordenadoras. Então orientávamos sobre a importância dos planos, como fazer o monitoramento e a avaliação, a necessidade de fazer isso, mas, antes de tudo, de implementar os próprios planos”, reforça.

Continuidade incerta

Com a mudança de mandato do governo federal e a extinção da SASE, o rumo da rede fica incerto. “Até o presente momento não recebemos nenhuma comunicação oficial da parte do MEC sobre a nossa saída. Contudo, sabemos que a SASE foi extinta e as pessoas que trabalhavam nessa rede dentro do âmbito do MEC foram remanejadas ou foram demitidas”, conta Rosilene.

Procurada pela iniciativa De Olho nos Planos no mês de janeiro, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação informou que as atividades do órgão estão em ritmo mais lento que o comum devido ao período de transição de gestão, e que, por isso, o destino dos programas e das ações das secretarias extintas ainda não estão definidos.

Pelo registrado no Decreto que extinguiu o órgão, as competências da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) foram alocadas na Secretaria de Educação Básica (SEB), ficando, portanto, a cargo da SEB a responsabilidade de monitorar o Plano Nacional de Educação (PNE) e articular o Sistema Nacional de Educação (SNE). Até o momento, não há diretoria específica na SEB destinada a estas atividades.

A decisão sobre a continuidade de existência da Rede de Assistência Técnica, bem como de seus membros, ainda terá que ser definida pelos gestores da SEB e não tem data prevista para acontecer.        

Para Rosilene, apesar de alguns desafios enfrentados, a rede foi um passo importante na construção da política educacional e deveria ser mantida.

“A rede tem vários problemas por conta a dimensão territorial do país, mas ela foi um apoio para os municípios nesse processo de planejamento, então a continuidade dessa rede seria essencial para o desenvolvimento da educação”, avalia.

Além do suporte técnico, a SASE era também responsável pela manutenção de um portal: Planejamento a Próxima Década/ PNE em Movimento.  Na plataforma, é possível encontrar documentos orientadores, acessar um mapa de acompanhamento da situação dos planos nos estados e municípios, fazer download dos planos, consultar uma relação com nome, e-mail e telefone das/os coordenadoras/es estaduais da Rede e ler notícias sobre a temática dos planos. Apesar do portal seguir no ar, não há notícias ou fotos relativas ao ano de 2019.

Sistema Nacional de Educação

Pelo estabelecido no Artigo 13 do PNE, o SNE deveria ter sido instituído até a metade do ano de 2016. Há três anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Sistema foi objeto de audiências e debates públicos, mas ainda aguarda aprovação.

Segundo o balanço de quatro anos do Plano elaborado pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a anexação de dois projetos de lei, o PLP 413/2014, de autoria de Ságuas Moraes (PT/MT), e o PLP15/2011, de Felipe Bornier (PHS/RJ), feita pelo deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) fez com que a articulação do Sistema avançasse consideravelmente. Entretanto, sua completa efetivação depende do cumprimento das estratégias de financiamento, que, devido ao Teto de Gastos (EC95) se encontram em atraso e sem previsão de execução.

(Des)valorização docente

Além do monitoramento dos planos e da articulação do Sistema Nacional de Educação, a SASE também era responsável pela assistência técnica para a implementação do Piso Salarial Nacional,  orientando os estados e municípios sobre como torná-lo viável em seus orçamentos.

Atualmente, a carreira de professor/a encontra-se entre as mais desvalorizadas para pessoas com Ensino Superior.  Muito inferior ao de profissionais de outras áreas com o mesmo nível de formação, o piso salarial do Magistério é atualmente de R$2.557,74.

Pela Meta 17 do PNE, até 2020, a média salarial da categoria deveria ser equiparada à de outras/os profissionais com o mesmo nível de formação. Para que isso aconteça, o reajuste deveria ser maior do que tem sido nos últimos anos (em 2019, foi de 4,17%). Além disto, seria necessário haver um esforço em torno do cumprimento do valor já estipulado. Segundo levantamento do MEC, em 2017, 45% dos municípios sequer pagavam o piso. Longe de alcançar a meta, o Brasil espera agora da SEB a definição do formato da assistência técnica para a implementação da lei.

A importância da rede

O acompanhamento de uma política de Estado, cuja duração ultrapassa o tempo de um governo, não deve ficar restrito às equipes gestoras da administração pública, mas ser feito em diálogo com toda a sociedade. Por isso, a formação de redes de capacitação técnica e a implementação de ações de estímulo à participação não pode ser abandonada pelo Ministério.

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“Além da participação de toda sociedade no monitoramento dos Planos de Educação, eles, por serem de território, devem levar em conta todo o atendimento educacional, da Educação Básica ao Ensino Superior, existente em um estado ou município. Por isso, ter uma rede de acompanhamento é importante também para mobilizar diferentes entes federados na implementação e monitoramento desses planos”, defende Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos.

“Diante desta conjuntura, é cada vez mais é importante que os municípios sejam a resistência e não deixem que o plano seja esquecido. Publicizar os resultados das conferências de educação e elaborar um plano de cumprimento das próximas metas, reforçando a importância e a relevância dessas políticas de Estado, pode ser uma estratégia para não deixar que os planos viram letra morta”, sugere.

Ela ressalta também a importância de se garantir a participação social nesses processos, que devem ser conduzidos não apenas pela Secretaria ou Conselho, mas por toda a comunidade escolar. “Vamos ampliar a roda para não deixar o plano morrer”.

Reportagem: Júlia Daher
Edição:  Claudia Bandeira


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